LEGISLAÇÃO CORRELATA
Constituição Federal Brasileira de 1988
Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/02
Código de Processo Civil – Lei 13.105/15
Lei Federal nº 8.935/94
Lei Federal nº 9.492/97
Atos Normativos Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Publicações Administrativas Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS.