REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ:
Especialidade que visa atribuir personalidade jurídica às entidades sem fins lucrativos, como as associações civis, fundações de direito privado, organizações religiosas, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), sindicatos, sociedades simples e aquelas revestidas das formas empresárias.
Ainda, realizar matriculas de jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e empresas a executarem o agenciamento de notícias.
Com intuito de informar e auxiliar os usuários na elaboração dos documentos necessários, disponibilizamos, simples relação onde podem ser verificados os documentos que serão exigíveis no momento da apresentação ao cartório.
A relação não tem pretensão de conter todas as informações cabíveis, ante a diversidade de casos concretos possíveis. Tendo a mera intenção de auxiliar os profissionais na elaboração.
Assim, consoante o caso concreto, poderão ser exigíveis a apresentação de outros documentos pertinentes, sempre com base na vasta legislação que rege o assunto, com vistas a propiciar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
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