Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículum vitae, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados do Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul.

RESPONSABILIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.

A Serventia, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

A Serventia, dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

O Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.

O Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

A Serventia, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

A Serventia, manterá o currículo do CANDIDATO armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 06 meses (seis meses).

Após o período de 06 meses (seis meses) da concordância deste Termo de Consentimento, em caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pelo Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, o Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

No caso de o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio do Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, momento em que será solicitado do CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.

CANAL DE COMUNICAÇÃO
O Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, dispõe do canal de comunicação https://www.cartoriocacapavadosul.com.br/servicos-online/solicitacao-de-informacoes-de-dados-pessoais-lgpd, que permite acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados.

Este canal de comunicação possibilita o CANDITADO (titular dos dados pessoais), além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, à solicitação junto ao Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

A Serventia, dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

CONSENTIMENTO DO CANDIDATO (titular dos dados pessoais)
O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo por meio do http://cartoriocacapavadosul.com.br/paginas/trabalhe-conosco, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados do Serviço Notarial e Registral de Caçapava do Sul, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.

Versão: 01 - 30 de julho de 2021.

Versão: 02 - 08 de fevereiro de 2023.