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09 DE AGOSTO DE 2022
CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017

PL dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

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09 DE AGOSTO DE 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca reintegração de posse

Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a...

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09 DE AGOSTO DE 2022
Qual é o prazo para desistir da compra de um apartamento na planta?

No CBN Morar Bem, Marcio Rachkorsky explica que a compra de um apartamento na planta pode ser cancelada em até sete...

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09 DE AGOSTO DE 2022
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e...

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08 DE AGOSTO DE 2022
Comissão de Protesto aprova todos os 15 Enunciados levados a Plenário na I Jornada de Direito Notarial e Registral

Ao todo, a Comissão recebeu 21 propostas que foram debatidas por toda a manhã por magistrados, especialistas e...