NOTÍCIAS
21 DE NOVEMBRO DE 2022
Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel
Votação deverá ser realizada nesta semana.
Consta da Pauta de Votação do Plenário da Câmara dos Deputados para o próximo dia 22/11/2022, a votação dos Projetos de Lei ns. 4.401/2021 (antigo PL 2.303/2015) e 3.439/2000. Os projetos tratam, respectivamente, da regulamentação, por órgão do Governo Federal, da prestação de serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas e do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra do segundo imóvel.
Criptomoedas
Segundo as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, os Deputados deverão analisar o texto substitutivo apresentado pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n. 4.401/2021, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, excluindo-se as moedas tradicionais, nacionais ou estrangeiras; as moedas eletrônicas e ativos representados por ações e outros títulos.
FGTS
Ainda conforme a notícia, neste caso, o Plenário deverá analisar o texto substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), que propõe a rejeição do PL n. 3.439/2000 e a aprovação de outros sete projetos apensados. Segundo o texto, o trabalhador poderá utilizar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação, independentemente de já possuir uma, prática atualmente vedada pela Lei n. 8.036/1990. De acordo com a notícia publicada, “o saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.”
Veja a Pauta prevista para 21 a 25 de novembro de 2022.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Decisão do Supremo sobre desocupações deverá resultar em aumento de despejos
Segundo a decisão, ao tratar de casos de reintegração de posse os tribunais devem instalar comissões para mediar...
Anoreg RS
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Herança digital, como a de Marília Mendonça, é alvo de disputa judicial
A divisão dos bens de uma pessoa que faleceu é muitas vezes um momento de tensão em muitas famílias, em especial...
IRIRGS
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Clipping – Metrópoles – Economia define regras para compra de imóveis da União com precatórios
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, publicou uma...
IRIRGS
04 DE NOVEMBRO DE 2022
Clipping – Estadão Imóveis – Preços de imóveis residenciais mantém viés de alta em outubro
O preço dos imóveis residenciais subiu 0,59% em outubro, seguindo a tendência de crescimento observada...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBRO DE 2022
Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro
A obra foi prefaciada pela ministra Nancy Andrighi e organizada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio...