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22 DE AGOSTO DE 2022
Artigo – Planejamento sucessório: cônjuge casado por separação de bens é herdeiro

A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança.

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18 DE AGOSTO DE 2022
Revista Justiça: responsabilidade solidária do credor fiduciário no pagamento do IPTU

Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou decisão do STJ.

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18 DE AGOSTO DE 2022
Artigo: PL 1.262/2021 e 815/2022: novas propostas legislativas sobre recuperação judicial – Por Gustavo Caetano Gomes

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.262/21, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que tem como...

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18 DE AGOSTO DE 2022
Artigo – Em 24 horas, setor imobiliário sofre revés, mas reverte precarização da atividade

Com profissão regulamentada há mais de 40 anos, corretores de imóveis sofreram um revés a partir do recém...

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18 DE AGOSTO DE 2022
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora

Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria