LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
O Serviço Notarial e Registral da Sede da Comarca de Caçapava do Sul tem preocupação constante em proteger e manter seguro os dados das pessoas, com respeito aos direitos de todos, com transparência nas tomadas de decisão e atitudes garantindo uma base sólida de confiança mútua.

ATRIBUIÇÕES:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS TERCEIRIZADO - DPOaaS - DATA PROTECTION OFFICER AS A SERVICE:

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da unidade extrajudicial, atua como canal de comunicação entre esta unidade extrajudicial, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

IDENTIFICAÇÃO:

EXTRAJUD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

ENDEREÇO DA SERVENTIA:
Rua Sete de Setembro, 1060 - Centro – Caçapava do Sul/RS CEP: 96570-000 (google maps)

TELEFONES DE CONTATO:
(55) 3281-2270 (55) 996172502

WHATSAPP:
(55) 996172502

SKYPE:
cartorioderegistroscp@gmail.com

CORREIO ELETRÔNICO (e-mail):
cartorioderegistroscp@gmail.com

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
De segunda a sexta -  09h às 17h, de forma ininterrupta.

LEGISLAÇÃO:
Clique aqui e acesse a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Clique aqui e acesse a Lei nº. 13.853/2019 (Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)).

Clique aqui e acesse a Lei nº. 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)).

Clique aqui e acesse o Provimento 08/2023 - CGJ/TJRS (Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº
134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências).

Clique aqui e acesse o Provimento 134/2022 - CNJ (Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A DADOS PESSOAIS:

Para efetuar solicitações sobre dados pessoais exercendo seus direitos, preencha o formulário em sequência. (clique aqui).

DÚVIDAS SOBRE NOSSOS SERVIÇOS:
Entre em contato (clique aqui).